Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 8/87, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 4, de 6 de Janeiro de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

No artigo 4.º, onde se lê

...

Artigo 7.º da Portaria n.º 40-A/86, de 29 de Janeiro

Artigo 2.º do Decreto Regulamentar n.º 34/86, de 26 de Agosto.

deve ler-se

...

Artigo 7.º do Regulamento de Tarifas e Taxas da Administração do Porto de Sines, anexo à Portaria n.º 40-A/86, de 29 de Janeiro;

Artigo 2.º do Regulamento de Tarifas, anexo ao Decreto Regulamentar n.º 34/86, de 26 de Agosto.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 27 de Março de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.