Declaração

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças, o aviso n.º 7/87, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 66 (suplemento), de 20 de Março de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê «Aviso n.º 3/87» deve ler-se «Aviso n.º 7/87».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Março de 1987. - O Secretário-Geral, França Martins.