Aviso n.º 73/92

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Aviso 73/92 1992-05-23

Art. 1 Aviso n.º 73/92 Open official source

Aviso n.º 73/92

Por ordem superior se torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Acordo de Cooperação no Domínio da Indústria e Energia entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, aprovado pelo Decreto n.º 40/91, publicado no Diário da República, n.º 138, de 19 de Junho de 1991.

Nos termos do seu artigo 6.º, está em vigor.

Instituto para a Cooperação Económica, 24 de Abril de 1992. - O Presidente, Jorge Eduardo da Costa Oliveira.

Aviso n.º 73/92

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