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522992 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 13/92

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 13/92 1992-05-21
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 13/92 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 13/92

Eleição do presidente do Conselho Económico e Social

A Assembleia da República, na sua reunião de 16 de Janeiro de 1992, resolve designar, nos termos dos artigos 166.º, alínea h), e 169.º, n.º 5, da Constituição, o licenciado Henrique Alberto Freitas Nascimento Rodrigues para o cargo de presidente do Conselho Económico e Social.

Aprovada em 16 de Janeiro de 1992.

O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.

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