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Aviso n.º 48/94

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Aviso 48/94 1994-02-05
Art. 1 Aviso n.º 48/94 Open official source

Aviso n.º 48/94

Por ordem superior se faz público que as Filipinas ratificaram, em 15 de Novembro de 1993, a Convenção sobre Conservação de Espécies Migratórias Selvagens, concluída em 23 de Junho de 1979.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 17 de Janeiro de 1994. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Raul Freitas Monteiro Portugal.

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