Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
522801 PT

Resolução da Assembleia da República n.º 39/2000

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 39/2000 2000-04-19
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 39/2000 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 39/2000

Abertura e realização do processo de revisão da Concordata de 7 de Maio de 1940

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, pronunciar-se pela adopção pelo Estado Português das medidas necessárias e adequadas à abertura e à realização, nos termos decorrentes da Constituição da República e do direito internacional, do processo de revisão da Concordata de 7 de Maio de 1940.

Aprovada em 6 de Abril de 2000.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →