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Aviso n.º 256/2000
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Aviso n.º 256/2000
Por ordem superior se torna público que, em 30 de Novembro de 2000, foram trocados os instrumentos de ratificação referentes à Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para Evitar as Duplas Tributações e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e o Património, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 56/2000, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 29/2000, publicados no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 149, de 30 de Junho de 2000.
Nos termos do n.º 2 do artigo 30.º da Convenção, esta entra em vigor em 30 de Dezembro de 2000.
Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 5 de Dezembro de 2000. - O Director-Geral, José Caetano de Campos de Andrada da Costa Pereira.