Despacho Normativo n.º 85/94

Despacho Normativo n.º 85/94

Considerando o disposto no artigo 3.º de Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção dada pelo artigo 1.º daquele diploma;

Considerando que o licenciado Sebastião Martins Registo, a exercer em comissão de serviço o cargo de director de Serviços de Organização e Recursos Humanos na Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, requereu ao abrigo das citadas disposições a criação do lugar de assessor principal;

Considerando que o mesmo reúne os requisitos necessários para ser provido naquela categoria

Determina-se o seguinte

É criado no quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional, anexo ao Decreto-Lei n.º 131/90, de 20 de Abril, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, 15 de Janeiro de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro do Emprego e da Segurança Social, António Morgado Pinto Cardoso, Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional.