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Despacho Normativo n.º 78/94
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Despacho Normativo n.º 78/94
Considerando que em 1 de Junho de 1993 a licenciada Maria Carlota Antunes Fernandes, técnica superior principal do extinto Centro de Identificação Civil e Criminal, cessou a comissão de serviço como chefe de divisão do mesmo serviço;
Considerando o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 34/93, de 13 de Fevereiro, e nos n.os 6 e 8 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, na redacção que lhes foi conferida pelo artigo 1.º daquele diploma
Determina-se o seguinte
1 - É criado no quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, constante do anexo IX à Portaria n.º 316/87, de 16 de Abril, um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.
2 - A criação do lugar referido no número anterior produz efeitos desde 1 de Junho de 1993.
Ministérios das Finanças e da Justiça, 26 de Janeiro de 1994. - Pelo Ministro das Finanças, Norberto Emílio Sequeira da Rosa, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Justiça, Maria Eduarda de Almeida Azevedo, Secretária de Estado da Justiça.