Aviso n.º 92/2001

Aviso n.º 92/2001

Por ordem superior se torna público que o Governo da República da Moldávia depositou, a 29 de Março de 2001, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção - CITES, adoptada em Washington a 3 de Março de 1973.

Portugal é parte da mesma Convenção, tendo depositado o instrumento de ratificação à Convenção em 11 de Dezembro de 1980 (Decreto n.º 50/80, de 23 de Julho).

Nos termos do artigo XXII, parágrafo 2, a Convenção entra em vigor na República da Moldávia a 27 de Junho de 2001.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 24 de Julho de 2001. - O Director-Geral, João Rosa Lã.