Legislator Case Law & Legislation
522191 PT

Aviso n.º 69/92

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Aviso 69/92 1992-05-14

Aviso n.º 69/92

Por ordem superior se faz público terem os Governos da República de Djibouti e da República Federativa Checa e Eslovaca depositado o instrumento de adesão, em 7 e 28 de Fevereiro de 1992, respectivamente, à Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, concluída em Washington em 3 de Março de 1973.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 27 de Abril de 1992. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →