Aviso n.º 50/94

Aviso n.º 50/94

Por ordem superior se torna público que o Governo da Estónia assinou em 4 de Novembro de 1993 a Convenção Europeia sobre Extradição, aberta à assinatura, em Paris, em 13 de Dezembro de 1957, sem reservas nem declarações.

Relativamente a Portugal, a Convenção foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/89 e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 57/89, de acordo com o Diário da República, n.º 191, de 21 de Agosto de 1989. Depósito do instrumento de ratificação, com declaração e reservas, conforme Diário da República, n.º 76, de 31 de Março de 1990.

Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, 18 de Janeiro de 1994. - O Secretário-Geral-Adjunto, Afonso de Castro de Sá Pereira e Vasconcelos.