Aviso n.º 84/2001

Aviso n.º 84/2001

Por ordem superior se torna público que, por nota de 16 de Março de 2001 e agindo na sua qualidade de depositário da Convenção Internacional sobre Repressão de Moeda Falsa, de 20 de Abril de 1929, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou que a Suécia aderiu à citada Convenção em 15 de Março de 2001.

Nos termos do disposto no artigo 26.º, a Convenção entrou em vigor para a Suécia em 13 de Junho de 2001.

Portugal é parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada através de carta de confirmação e adesão publicada no Diário do Governo, n.º 246, de 22 de Outubro de 1930, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 18 de Setembro de 1930, conforme aviso publicado no Diário do Governo, n.º 246, de 22 de Outubro de 1930.

Departamento de Assuntos Jurídicos, 12 de Julho de 2001. - A Directora, Maria Margarida Aleixo Antunes Rei.