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Declaração de Rectificação n.º 36/2007
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Declaração de Rectificação n.º 36/2007
Para os devidos efeitos se declara que a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2007/A, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 56, de 20 de Março de 2007, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão que assim se rectifica
No 13.º parágrafo do preâmbulo, onde se lê
«O crescente e relevante desempenho que a Polícia Judiciária nos Açores tem alcançado no combate à criminalidade mais sofisticada recomenda igualmente, numa região arquipelágica, fronteira ultraperiférica da União Europeia, o reforço nacional e moderno de meios operacionais da PJ.»
deve ler-se
«O crescente e relevante desempenho que a Polícia Judiciária nos Açores tem alcançado no combate à criminalidade mais sofisticada recomenda igualmente, numa região arquipelágica, fronteira ultraperiféria da União Europeia, o reforço racional e moderno de meios operacionais da PJ.»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Abril de 2007. - Pelo Secretário-Geral, a Secretária-Geral-Adjunta, Ana Almeida.