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Portaria n.º 557/2007
3 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (3 Articles)
Portaria 557/2007 2007-04-30
Portaria n.º 557/2007
de 30 de Abril
O Decreto Regulamentar n.º 50/2007, de 27 de Abril, definiu a missão, atribuições e tipo de organização interna da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ). Importa agora fixar o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da SGMJ.
Assim
Ao abrigo do n.º 5 do artigo 21.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, o seguinte
Portaria 557/2007 2007-04-30
Unidades orgânicas flexíveis
O número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça (SGMJ) é fixado em 13.
Portaria 557/2007 2007-04-30
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa, em 26 de Abril de 2007.