Portaria n.º 501/2007

Portaria n.º 501/2007

de 30 de Abril

Na sequência da publicação do Decreto Regulamentar n.º 45/2007, de 27 de Abril, torna-se necessário proceder à fixação do limite máximo de unidades orgânicas flexíveis e de chefes de equipas multidisciplinares da Direcção-Geral de Política Externa (DGPE) do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE).

Assim

Ao abrigo do n.º 5 do artigo 21.º e do n.º 3 do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro

Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, o seguinte

Unidades orgânicas flexíveis

A dotação máxima das unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral de Política Externa é fixada em 18.

Chefes de equipas multidisciplinares

A dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares é fixada em um.

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, António Fernandes da Silva Braga, Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, em 27 de Abril de 2007.