Declaração n.º 11/2007

Declaração n.º 11/2007

Para efeitos do disposto na alínea c) do artigo 2.º e no n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 71/78, de 27 de Dezembro, declara-se que foi designado o licenciado Filipe Miguel Ramos Abreu Nunes para ocupar o cargo de membro da Comissão Nacional de Eleições, em representação do departamento governamental responsável pela área da comunicação social, em substituição do licenciado João Miguel Range Prata Roque, por renúncia deste, com efeitos a partir de 4 de Abril de 2007.

Assembleia da República, 23 de Abril de 2007. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo.