Declaração n.º 10/2007

Declaração n.º 10/2007

Nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 206.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se que se considera caduco o processo relativo à apreciação parlamentar n.º 39/X ao Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro, sobre a sétima alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, e altera o regime jurídico da formação contínua de professores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de Novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 14, de 15 de Janeiro de 2007, apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, uma vez que foram rejeitadas pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura todas as propostas de alteração e que o Plenário foi informado do facto.

Assembleia da República, 30 de Março de 2007. - A Deputada Secretária da Mesa da Assembleia da República, Celeste Correia.