Aviso n.º 345/2007

Aviso n.º 345/2007

Por ordem superior se torna público que, em 28 de Fevereiro de 2007, a República Dominicana depositou o seu instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), concluído em Washington no dia 19 de Junho de 1970.

Portugal é Parte do mesmo Tratado, aprovado, para adesão, pelo Decreto n.º 29/92, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 144, de 25 de Junho de 1992, tendo depositado o seu instrumento de confirmação e adesão em 24 de Agosto de 1992, conforme o Aviso n.º 157/92, e tendo o Tratado entrado em vigor em 24 de Novembro de 1992 (Diário da República, 1.ª série-A, n.º 235, de 12 de Outubro de 1992).

O Tratado entrará em vigor para a República Dominicana em 28 de Maio de 2007.

Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 2 de Abril de 2007. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Paulo Jorge Pereira do Nascimento.