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Aviso n.º 350/2007
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Aviso n.º 350/2007
Por ordem superior se torna público que o Governo da República Portuguesa depositou, em 27 de Novembro de 2006, junto do Secretariado-Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, o seu instrumento de ratificação do Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atómica, adoptado em Viena pelo Conselho de Governadores daquela Agência em 1 de Julho de 1959.
O referido Acordo foi aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 58/99, de 10 de Julho, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 159, de 10 de Julho de 1999.
Nos termos do Acordo em apreço, o mesmo entrou em vigor em relação a Portugal em 27 de Novembro de 2006.
Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 10 de Abril de 2007. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Paulo Jorge Pereira do Nascimento.