Decreto Regulamentar n.º 59/2007

Decreto Regulamentar n.º 59/2007

de 27 de Abril

No quadro das orientações definidas pelo Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) e dos objectivos do Programa do Governo no tocante à modernização administrativa, à melhoria da qualidade dos serviços públicos com ganhos de eficiência, importa concretizar o esforço de racionalização estrutural consagrado no Decreto-Lei n.º 210/2006, de 27 de Outubro, que aprovou a Lei Orgânica do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, avançando na definição dos modelos organizacionais dos serviços que integram a respectiva estrutura.

A referida Lei Orgânica prevê a integração de departamentos sectoriais, nomeadamente os anteriores Gabinete de Estudos e Planeamento, Auditoria Ambiental e Gabinete dos Assuntos Europeus e Relações Externas, que são extintos, criando, em substituição destes, o Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais, um novo serviço operacional de suporte à Governação, que integra as competências dos referidos serviços, permitindo a existência concentrada de aconselhamento estratégico na adequada e correcta formulação de políticas públicas, viabilizando o reforço e a homogeneização das funções estratégicas e de planeamento, das funções comuns de coordenação e apoio técnico em matérias relacionadas com a União Europeia e com as relações externas, e ainda as funções de assessoria relativamente a questões de natureza ambiental.

Assim

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 24.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, e nos termos da alínea c) do artigo 199.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte

Natureza

O Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais, abreviadamente designado por GPERI, é um serviço central da administração directa do Estado, dotado de autonomia administrativa.

Missão e atribuições

1 - O GPERI tem por missão garantir o apoio técnico à formulação de políticas, ao planeamento estratégico e operacional, bem como a observação e avaliação global de resultados obtidos, o acompanhamento dos institutos, organismos e empresas tuteladas, em articulação com os demais serviços do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, assegurando ainda as funções comuns de coordenação e apoio técnico em matérias relacionadas com a União Europeia e com as relações externas.

2 - O GPERI prossegue as seguintes atribuições

a) Assegurar o apoio técnico na formulação de estratégias e definição de políticas nas áreas de intervenção do MOPTC e contribuir para a concepção e a execução da respectiva política legislativa;

b) Apoiar tecnicamente o Governo na elaboração de instrumentos de previsão orçamental, em articulação com os instrumentos de planeamento;

c) Elaborar, difundir e apoiar a criação de instrumentos de planeamento, de programação financeira e de avaliação das políticas e programas do MOPTC, designadamente aquelas orientadas para o acompanhando dos projectos em regime da parcerias público-privadas que envolvam o Ministério;

d) Definir no plano técnico objectivos e indicadores estratégicos que indexem e objectivem os resultados pretendidos com as políticas ministeriais;

e) Garantir a produção da informação adequada, designadamente estatística, no quadro do sistema estatístico nacional, nas áreas de intervenção do MOPTC;

f) Garantir a articulação com o controlador financeiro e com a inspecção-geral do Ministério;

g) Assegurar o desenvolvimento dos sistemas de avaliação de serviços no âmbito do Ministério, coordenar e controlar a sua aplicação e exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas na lei sobre esta matéria;

h) Garantir a articulação com os demais serviços do Ministério e com os departamentos congéneres dos outros ministérios nas áreas das suas atribuições;

i) Coordenar a actividade do MOPTC de âmbito internacional, garantindo a coerência das intervenções e a sua articulação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, no âmbito das suas atribuições próprias;

j) Elaborar estudos de prospectiva de âmbito nacional, sectorial e regional, desenvolvendo competências nas áreas das metodologias prospectivas e de cenarização, identificando e acompanhando as tendências de longo prazo nas áreas de intervenção do MOPTC;

l) Efectuar o acompanhamento estratégico das empresas e organismos tutelados;

m) Assessorar o Ministério, relativamente às questões de natureza ambiental.

Órgãos

O GPERI é dirigido por um director, coadjuvado por dois subdirectores, sendo um deles o responsável pela área das relações internacionais.

Director-geral

1 - O director-geral exerce as competências que lhe forem conferidas por lei ou nele delegadas ou subdelegadas.

2 - Os subdirectores-gerais exercem as competências que lhe sejam delegadas ou subdelegadas pelo director-geral, devendo este identificar a quem compete substituí-lo nas suas faltas e impedimentos.

Tipo de organização interna

A organização interna dos serviços obedece ao modelo de estrutura hierarquizada.

Receitas

1 - O GPERI dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.

2 - O GPERI dispõe ainda das seguintes receitas próprias

a) O produto da venda de publicações e de trabalhos editados pelo GPERI;

b) As que resultam da organização de acções de formação;

c) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.

3 - As receitas próprias referidas no número anterior são consignadas à realização de despesas do GPERI durante a execução do orçamento do ano a que respeitam, podendo os saldos não utilizados transitar para o ano seguinte.

Despesas

Constituem despesas do GPERI as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das atribuições que lhe estão cometidas.

Quadro de cargos de direcção

Os lugares de direcção superior de 1.º e 2.º graus e de direcção intermédia de 1.º grau constam do mapa anexo ao presente decreto regulamentar, do qual faz parte integrante.

Sucessão

O GPERI sucede nas atribuições do Gabinete de Estudos e Planeamento, da Auditoria Ambiental e do Gabinete dos Assuntos Europeus e Relações Externas, que se extinguem.

Critérios de selecção de pessoal

São definidos como critérios gerais e abstractos de selecção do pessoal necessário à prossecução das atribuições referidas no artigo 2.º o exercício de funções no Gabinete de Estudos e Planeamento, na Auditoria Ambiental e no Gabinete dos Assuntos Europeus e Relações Externas.

Efeitos revogatórios

Nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 201/2006, de 27 de Outubro, consideram-se revogados na data de entrada em vigor do presente decreto regulamentar

a) O Decreto-Lei n.º 311/2000, de 2 de Dezembro;

b) O Decreto-Lei n.º 256/2002, de 22 de Novembro;

c) O Decreto-Lei n.º 286/97, de 22 de Outubro.

Entrada em vigor

O presente decreto regulamentar entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Dezembro de 2006. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Mário Lino Soares Correia.

Promulgado em 3 de Abril de 2007.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 5 de Abril de 2007.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ANEXO

(mapa a que se refere o artigo 8.º)

(ver documento original)