Legislator Case Law & Legislation
520820 PT

Declaração de Rectificação n.º 39/2007

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração de Rectificação 39/2007 2007-05-16

Declaração de Rectificação n.º 39/2007

Segundo comunicação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o quadro n.º 2 anexo à Portaria n.º 419/2007, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 73, de 13 de Abril de 2007, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, por lapso foi omitido, pelo que se procede à sua publicação

«2.º ano

QUADRO N.º 2

(ver documento original)

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Maio de 2007. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →