Legislator Case Law & Legislation
520777 PT

Declaração n.º 14/2007

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Declaração 14/2007 2007-05-21

Declaração n.º 14/2007

Designação de quatro personalidades para o Conselho Nacional de Procriação medicamente Assistida

Para os efeitos previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 31.º da Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho, declara-se que foram designados para integrar o Conselho Nacional de Procriação medicamente Assistida pelos membros do Governo que tutelam a saúde e a ciência as seguintes personalidades

Prof. Doutor Alberto Manuel Barros da Silva, professor catedrático da Faculdade de Medicina do Porto.

Prof. Doutor Alexandre Tiedtke Quintanilha, professor catedrático do Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar, da Universidade do Porto.

Dr. Francisco George, director-geral da Saúde.

Prof.ª Doutora Anália Maria Cardoso Torres, professora do Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa.

Assembleia da República, 17 de Maio de 2007. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →