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Resolução da Assembleia da República n.º 18/2007

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Resolução da Assembleia da República 18/2007 2007-05-15
Art. 1 Resolução da Assembleia da República n.º 18/2007 Open official source

Resolução da Assembleia da República n.º 18/2007

Constituição de uma comissão de acompanhamento e avaliação da Política Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 1 do artigo 178.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, constituir uma comissão de acompanhamento e avaliação da Política Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios.

Aprovada em 26 de Abril de 2007.

O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

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