Declaração n.º 12/2007

Declaração n.º 12/2007

Para os devidos efeitos se declara que o mestre Rui Carlos Pereira, designado pela Assembleia da República para integrar o Conselho Superior do Ministério Público, nos termos da alínea g) do artigo 163.º da Constituição e da alínea f) do n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, renunciou àquele cargo por ter tomado posse do cargo de juiz conselheiro do Tribunal Constitucional.

Assembleia da República, 10 de Maio de 2007. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo.