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Declaração n.º 13/2007
1 Articles / Provisions · Portugal
Statutory Text (1 Articles)
Declaração 13/2007 2007-05-15
Declaração n.º 13/2007
Para os devidos efeitos se declara que a licenciada Maria Gabriela Certã Ventura, designada pela Assembleia da República para integrar o Conselho Superior do Ministério Público, nos termos da alínea g) do artigo 163.º da Constituição e da alínea f) do n.º 2 do artigo 15.º da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, renunciou àquele cargo por incompatibilidade com o exercício do cargo para que foi nomeada.
Assembleia da República, 10 de Maio de 2007. - Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo.