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Declaração n.º 15/2007

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 15/2007 2007-05-22
Art. 1 Declaração n.º 15/2007 Open official source

Declaração n.º 15/2007

Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 23.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, na redacção da Lei n.º 13-A/98, de 26 de Fevereiro, declara-se que o juiz conselheiro Rui Carlos Pereira apresentou, nesta data, declaração escrita de renúncia às suas funções de juiz do Tribunal Constitucional, a qual não depende de aceitação e produz efeitos imediatamente.

Lisboa, 17 de Maio de 2007. - O Presidente, Rui Manuel de Moura Ramos.

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