PT
Portaria n.º 378/2007
Statutory Text (3 Articles)
Portaria n.º 378/2007
de 30 de Março
O Decreto Regulamentar n.º 25/2007, de 29 de Março, definiu a missão, atribuições e tipo de organização interna do Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação (GEPE). Importa agora fixar a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares do GEPE.
Assim
Ao abrigo do n.º 3 do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro
Manda o Governo, pela Ministra da Educação, o seguinte
Equipas multidisciplinares
A dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares do Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação é fixada em cinco.
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.
A Ministra da Educação, Maria de Lurdes Reis Rodrigues, em 26 de Março de 2007.