PT
Portaria n.º 386/2007
Statutory Text (4 Articles)
Portaria n.º 386/2007
de 30 de Março
O Decreto Regulamentar n.º 31/2007, de 29 de Março, definiu a missão, atribuições e tipo de organização interna das direcções regionais de educação (DRE). Importa agora fixar o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo, bem como a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares.
Assim
Ao abrigo do n.º 5 do artigo 21.º e do n.º 3 do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro
Manda o Governo, pela Ministra da Educação, o seguinte
Unidades orgânicas flexíveis
O número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo é fixado em dois.
Equipas multidisciplinares
A dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares é fixada em três.
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.
A Ministra da Educação, Maria de Lurdes Reis Rodrigues, em 26 de Março de 2007.