PT
Portaria n.º 380/2007
Statutory Text (4 Articles)
Portaria n.º 380/2007
de 30 de Março
O Decreto Regulamentar n.º 27/2007, de 29 de Março, definiu a missão, atribuições e tipo de organização interna do Gabinete de Gestão Financeira (GGF). Importa agora fixar o número máximo de unidades orgânicas flexíveis do GGF, bem como a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares.
Assim
Ao abrigo do n.º 5 do artigo 21.º e do n.º 3 do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro
Manda o Governo, pela Ministra da Educação, o seguinte
Unidades orgânicas flexíveis
O número máximo de unidades orgânicas flexíveis do Gabinete de Gestão Financeira é fixado em cinco.
Equipas multidisciplinares
A dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares é fixada em uma.
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.
A Ministra da Educação, Maria de Lurdes Reis Rodrigues, em 26 de Março de 2007.