PT
Portaria n.º 334/2007
Statutory Text (3 Articles)
Portaria n.º 334/2007
de 30 de Março
O Decreto-Lei n.º 76/2007, de 29 de Março, definiu a missão, atribuições e tipo de organização interna da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna. Importa agora fixar o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral.
Assim
Ao abrigo do n.º 5 do artigo 21.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro
Manda o Governo, pelo Ministro de Estado e da Administração Interna, o seguinte
Unidades orgânicas flexíveis
O número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral é fixado em sete.
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.
O Ministro de Estado e da Administração Interna, António Luís Santos Costa, em 29 de Março de 2007.