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Declaração
Statutory Text (1 Articles)
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto do Decreto n.º 44099, publicado pelo Ministério das Finanças, Direcção-Geral da Contabilidade Pública, no Diário do Governo n.º 292, 1.ª série, de 19 de Dezembro de 1961, existem as seguintes divergências, que assim se rectificam
No artigo 3.º, Ministério da Educação Nacional, onde se lê
Capítulo 5.º, artigo 803.º, n.º 1)
Escola Industrial e Comercial de Lagos ... 16500$00
Escola Técnica Elementar Clara de Resende ... 5000$00
deve-ler-se
Capítulo 5.º, artigo 803.º, n.º 1)
Escola Industrial e Comercial de Lagos ... 12500$00
Escola Técnica Elementar Clara de Resende ... 9000$00
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 17 de Janeiro de 1962. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.