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Portaria n.º 18968

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 18968 1962-01-16

Portaria n.º 18968

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, inscrever as seguintes verbas no orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas para 1961 relativo à província de Moçambique

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 10.º, n.º 1), alínea b) «Encargos administrativos - Pagamento de serviços e encargos não especificados - Publicidade e propaganda» ... 2500$00

Artigo 10.º, n.º 1), alínea c) «Encargos administrativos - Pagamento de serviços e encargos não especificados - Outros serviços e encargos não especificados» ... 2000$00

... 4500$00

tomando como contrapartida a seguinte disponibilidade da mesma tabela de despesa

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 11.º, n.º 1) «Outros encargos - Força motriz» ... 4500$00

Presidência do Conselho, 16 de Janeiro de 1962. - O Ministro da Defesa Nacional, António de Oliveira Salazar.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - A. Moreira.

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