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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1962-01-16
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Declaração

Declara-se nula a Portaria n.º 18879, publicada no Diário do Governo n.º 289, de 15 de Dezembro de 1961, e que reforça várias verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas para 1961 relativo à província de Moçambique.

Presidência do Conselho, 13 de Janeiro de 1962. - O Ministro da Defesa Nacional, António de Oliveira Salazar.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - A. Moreira.

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