Decreto do Presidente da República n.º 30/2007

Decreto do Presidente da República n.º 30/2007

de 9 de Abril

O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte

É ratificada a Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados Membros, reunidos em Conselho, Relativa aos Privilégios e Imunidades Concedidos ao Athena, assinada em Bruxelas em 28 de Abril de 2004, aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 15/2007, em 4 de Outubro de 2006.

Assinado em 19 de Março de 2007.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 30 de Março de 2007.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.