Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto do Governo n.º 42/84, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 26 de Julho de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

No final do Acordo, onde se lê «(Assinatura ilegível.)» deve ler-se «Carlos Tiny».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 24 de Agosto de 1984. - Pelo Secretário-Geral, José Serra.