Declaração

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto do Governo n.º 43/84, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 177, de 1 de Agosto de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

No n.º 1, artigo 1.º, do Acordo, onde se lê «que tiverem perdido» deve ler-se «que perderem».

Por lapso foi publicado no final da transcrição do texto do Acordo a certificação das assinaturas dos signatários do referido Acordo, pelo que se considera sem efeito a sua publicação.

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 28 de Agosto de 1984. - Pelo Secretário-Geral, José Serra.