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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1984-08-31
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Declaração

Segundo comunicação do Ministério da Saúde, o Despacho Normativo n.º 135/84, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 181, de 6 de Agosto de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Onde se lê «e sejam especialistas tente Ordem dos Médicos» deve ler-se «e sejam especialistas pela Ordem dos Médicos».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Agosto de 1984. - Pelo Secretário-Geral, José Serra.

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