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Declaração

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração 1984-08-31
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Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto Regulamentar n.º 69/84, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 200, de 29 de Agosto de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica

Na epígrafe, onde se lê «Decreto Regulamentar n.º 64/84, de 29 de Agosto» deve ler-se «Decreto Regulamentar n.º 69/84, de 29 de Agosto».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Agosto de 1984. - Pelo Secretário-Geral, José Serra.

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