Legislator Case Law & Legislation
520010 PT

Portaria n.º 18995

1 Articles / Provisions · Portugal
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Statutory Text (1 Articles)

Portaria 18995 1962-01-27

Portaria n.º 18995

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, aumentar ao efectivo dos navios da Armada, no estado de armamento, a lancha de fiscalização Regulus, que ficará pertencendo à classe Antares.

Ministério da Marinha, 27 de Janeiro de 1962. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.

Need to analyze how this provision applies to your matter?

Cross-reference this statute against case law, commentaries, and related legislative provisions inside Legislator AI.

Open in Legislator →