PT
Portaria n.º 18994
Statutory Text (1 Articles)
Portaria n.º 18994
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, inscrever a seguinte verba na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas para 1961 relativo à província de Timor
Despesas com o material
Artigo 4.º, n.º 3), alínea a) «Aquisições de utilização permanente - Material de segurança pública - Armamento, equipamento e outro material de guerra» ... 10000$00
tomando como contrapartida a seguinte disponibilidade da mesma tabela de despesa
Despesas com o material
Artigo 4.º, n.º 2), alínea e) «Aquisições de utilização permanente - Móveis - Material veterinário e siderotécnico» ... 10000$00
Presidência do Conselho, 27 de Janeiro de 1962. - O Ministro da Defesa Nacional, António de Oliveira Salazar.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - A. Moreira.