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519998 PT

Portaria n.º 18988

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Portaria 18988 1962-01-26

Portaria n.º 18988

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte

Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, reforçar, com a quantia que se indica, a seguinte verba da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas para 1961 relativo à província de Timor

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 13.º «Despesas de anos económicos findos» ... 44854$40

tomando como contrapartida a seguinte disponibilidade da mesma tabela de despesa

Pagamento de serviços e diversos encargos

Artigo 11.º, n.º 3) «Outros encargos - Levantamentos topográficos» ... 38077$60

Artigo 11.º, n.º 4) «Outros encargos - Força motriz» ... 6776$80

... 44854$40

Presidência do Conselho, 26 de Janeiro de 1962. - O Ministro da Defesa Nacional, António de Oliveira Salazar.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - A. Moreira.

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