Aviso n.º 182/2007

Aviso n.º 182/2007

Por ordem superior se torna público ter o Reino da Espanha formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 17 de Agosto de 2006, a comunicação das autoridades ou organismos designados de acordo com o artigo 2.º da Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro, aberta para assinatura em Londres em 7 de Junho de 1968

«Subdirección General de Cooperación Jurídica Internacional, Ministerio de Justicia, c/San Bernardo, 62, 29071 Madrid, España.»

Portugal é Parte desta Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 43/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 98, de 28 de Abril de 1978, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 7 de Agosto de 1978, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 228, de 3 de Outubro de 1978.

Direcção-Geral de Política Externa, 19 de Março de 2007. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva.