Aviso n.º 181/2007

Aviso n.º 181/2007

Por ordem superior se torna público ter Portugal formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 24 de Julho de 2006, a comunicação das autoridades ou organismos designados de acordo com o artigo 30.º da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores, aberta para assinatura no Luxemburgo em 20 de Maio de 1980

Autoridade Central

Instituto de Reinserção Social, Unidade de Convenções Internacionais (International Convention Section), Avenida do Almirante Reis, 101, 7, 1150-013 Lisboa, Portugal; tel.: +351(21)3176100; fax: +351(21)3176171; e-mail: correio.irs@irsocial.mj.pt.

Pessoas a contactar

Dr.ª Leonor Furtado, presidente do Instituto de Reinserção Social;

Dr.ª Natércia Fortunato, chefe de secção (línguas de comunicação: português, inglês, francês e espanhol); tel.: +351(21)3176100;

Dr. Jorge Nuno Santos (línguas de comunicação: português, inglês, francês e espanhol); tel.: +351(21)3176100;

Dr.ª Renata Chambel Margarido (línguas de comunicação: português, inglês, francês e espanhol); tel.: +351(21)3176100.

Portugal é Parte desta Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 136/82, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 293, de 21 de Dezembro de 1982, tendo Portugal depositado, em 18 de Março de 1983, o seu instrumento de ratificação conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 91, de 20 de Abril de 1983.

A declaração começou a produzir efeitos em 28 de Julho de 2006.

Direcção-Geral de Política Externa, 19 de Março de 2007. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva.