Aviso n.º 261/2007

Aviso n.º 261/2007

Por ordem superior se torna público que, em 9 de Dezembro de 2005 e em 3 de Novembro de 2006, foram emitidas notas, respectivamente pela Embaixada da Turquia em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República da Turquia sobre Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e de Mercadorias, assinado em Lisboa em 11 de Maio de 2005.

Por parte de Portugal o Acordo foi ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 15/2005, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 168, de 1 de Setembro de 2005.

Nos termos do n.º 20 do Acordo, este entrou em vigor no dia 3 de Dezembro de 2006.

Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 20 de Março de 2007. - O Subdirector-Geral, Ricardo Pracana.