Aviso n.º 207/2007

Aviso n.º 207/2007

Por ordem superior se torna público ter o Montenegro sucedido, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Outubro de 2006, à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, concluída em Viena em 18 de Abril de 1961.

Portugal é Parte desta Convenção, aprovada, para adesão, pelo Decreto-Lei n.º 48295, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 74, de 27 de Março de 1968, tendo depositado o seu instrumento de adesão em 11 de Setembro de 1968, com uma reserva, conforme aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 253, de 26 de Outubro de 1968, e tendo sido decidido retirar a mesma reserva, conforme aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 300, de 28 de Dezembro de 1972.

A Convenção entrou em vigor para o Montenegro em 3 de Junho de 2006, data da sucessão do Estado.

Direcção-Geral de Política Externa, 16 de Março de 2007. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva.