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Aviso n.º 202/2007
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Aviso n.º 202/2007
Para os devidos efeitos se torna público que no Aviso n.º 68/2007, de 9 de Fevereiro, referente a uma retirada de uma reserva pela República da Lituânia junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 15 de Julho de 2004, à Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, concluída em Estrasburgo em 8 de Novembro de 1990, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 47, de 7 de Março de 2007, onde se lê
«Por ordem superior se torna público ter a República da Lituânia efectuado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 15 de Julho de 2004, a retirada de uma reserva formulada no momento da Ratificação da Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, concluída em Estrasburgo em 8 de Novembro de 2000, em que declarava que 'o disposto no n.º 2 do artigo 2.º apenas se aplica às infracções cometidas intencionalmente previstas no n.º 1 do artigo 6.º'»
deve ler-se
«Por ordem superior se torna público ter a República da Lituânia efectuado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 15 de Julho de 2004, a retirada de uma reserva formulada no momento da ratificação da Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, concluída em Estrasburgo em 8 de Novembro de 1990, em que declarava que 'o disposto no n.º 2 do artigo 2.º apenas se aplica às infracções cometidas intencionalmente previstas no n.º 1 do artigo 6.º'»
Portugal é Parte desta Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 70/97, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 287, de 13 de Dezembro de 1997, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 73/97, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 287, de 13 de Dezembro de 1997, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 19 de Outubro de 1998, conforme o Aviso n.º 17/99, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 26, de 1 de Fevereiro de 1999.
Direcção-Geral de Política Externa, 16 de Março de 2007. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva.