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Declaração de Rectificação n.º 25/2007

1 Articles / Provisions · Portugal
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Statutory Text (1 Articles)

Declaração de Rectificação 25/2007 2007-04-17
Art. 1 Declaração de Rectificação n.º 25/2007 Open official source

Declaração de Rectificação n.º 25/2007

Para os devidos efeitos declara-se que a Declaração n.º 9/2007, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 73, de 13 de Abril de 2007, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam

No texto da declaração, onde se lê «Juiz conselheiro Rui Manuel Moura Ramos e juiz conselheiro Gil Gonçalves Gomes Galvão» deve ler-se «Juiz conselheiro Rui Manuel Gens de Moura Ramos e juiz conselheiro Gil Manuel Gonçalves Gomes Galvão».

13 de Abril de 2007. - A Secretária-Geral, Maria de Fátima Ribeiro Mendes.

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