Aviso n.º 308/2007

Aviso n.º 308/2007

Por ordem superior se torna público que, em 29 de Junho de 2006, a República Checa depositou o seu instrumento de adesão ao Protocolo à Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR), de 5 de Julho de 1978.

Portugal é Parte do mesmo Protocolo, aprovado, para adesão, pelo Decreto n.º 28/88, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 206, de 6 de Setembro de 1988, tendo depositado o seu instrumento de adesão em 17 de Agosto de 1989, conforme o Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 206, de 6 de Setembro de 1989.

O Protocolo à Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (CMR) entrou em vigor para a República Checa em 27 de Setembro de 2006, de acordo com o estipulado no artigo 4.º (2).

Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 23 de Março de 2007. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Paulo Jorge Pereira do Nascimento.