Aviso n.º 306/2007

Aviso n.º 306/2007

Por ordem superior se torna público que, em 1 de Junho de 2006, a República da Letónia depositou o seu instrumento de adesão ao Convénio Internacional do Café de 2001, concluído em Londres em 28 de Setembro de 2000.

Portugal é Parte do mesmo Convénio, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 19/2003, tendo sido ratificado por Decreto do Presidente da República n.º 17/2003, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 59, de 11 de Março de 2003.

O Convénio entrou em vigor para a República da Letónia em 16 de Agosto de 2006, de acordo com o n.º 2 do artigo 6.º

Direcção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, 20 de Março de 2007. - O Director de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Paulo Jorge Pereira do Nascimento.